# ANPD publica guia do ECA Digital com 8 categorias de serviço de acesso presumido por crianças e adolescentes

> A ANPD publicou guia do ECA Digital que detalha oito categorias com acesso provável de crianças e adolescentes, de redes sociais a IA generativa.

- Tipo: Notícia
- Autor: Dionatha Rodrigues
- Publicado em: 2026-11-21 · Atualizado em: 2026-11-21
- URL: https://clubmartech.com.br/noticias/anpd-guia-fornecedores-eca-digital/

Quem opera um app, um jogo, uma rede ou um chat próprio pode já estar dentro do ECA Digital sem ter feito teste algum. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) detalhou isso no [Guia Orientativo “Fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação: escopo e obrigações gerais do ECA Digital”](https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/materiais-educativos-e-publicacoes/guia-fornecedores-de-produtos-ou-servicos-de-tecnologia-da-informacao.pdf/@@display-file/file), versão 1.0, com publicação digital de outubro de 2026. A [notícia da ANPD](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-guia-que-esclarece-quem-deve-cumprir-e-quais-sao-as-responsabilidades-das-plataformas-na-protecao-de-criancas-e-adolescentes) sobre o guia é de 28/10/2026. A página da agência sobre o ECA Digital também lista uma versão em inglês, sem informar a data dela.

## O que foi anunciado

Segundo o guia, a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) vale para produtos e serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles. São três requisitos ao mesmo tempo: probabilidade de uso, facilidade de acesso e significativo grau de risco. Na página 31, a ANPD explica que a própria legislação, a lei e o Decreto nº 12.880/2026, presume o acesso provável para estes fornecedores:

- **Redes sociais**
- **Lojas de aplicações**
- **Sistemas operacionais**
- **Serviços com controle editorial**
- **Jogos eletrônicos**
- **Provedores de conteúdo adulto**
- **Sistemas de geração de conteúdo e interação a partir de instruções em linguagem natural**, que o anexo do guia resume como sistema de inteligência artificial generativa
- **Plataformas de comércio eletrônico** que intermedeiam a compra e venda de produtos e serviços proibidos para crianças e adolescentes

Nesses casos, o teste de acesso provável é, em regra, desnecessário. A presunção só cai de forma motivada, diante de peculiaridades do caso concreto.

![Linha do tempo: 17/09/2025, Lei 15.211 (ECA Digital) e Decreto 12.622; 17/03/2026, ECA Digital em vigor; 18/03/2026, Decreto 12.880; 28/10/2026, ANPD divulga o guia versão 1.0 com 8 categorias presumidas de acesso provável.](https://clubmartech.com.br/wp-content/uploads/2026/11/anpd-guia-fornecedores-eca-digital-1.webp)

*Datas da lei, dos decretos e do guia, conforme a ANPD (consulta em 21/11/2026).*

## O que o guia diz sobre o alcance

- **Origem do fornecedor:** vale para o serviço disponível na internet e de acesso provável no Brasil, mesmo de empresa estrangeira.
- **Categorias abertas:** o conceito pode alcançar fornecedores não citados na lei, como marketplaces e serviços de mensageria, se atenderem aos critérios. Redes fechadas a grupos delimitados, segundo o guia, não se enquadram como rede social.
- **Autodeclaração:** o público que o fornecedor declara não vincula a ANPD.
- **Aferição de idade:** o guia a trata como obrigação decorrente do enquadramento, e não como medida capaz de afastá-lo.
- **Dever de prevenção:** tem quatro dimensões (prevenção em sentido estrito, proteção, informação e segurança), e a eficácia das medidas deve ter evidências documentadas.

O guia trata de escopo e dever de prevenção. Não detalha como cumprir aferição de idade, supervisão parental ou moderação, e as obrigações variam conforme o porte e o grau de interferência do serviço.

## Por que isso importa para quem faz marketing

O guia não trata de publicidade nem de martech, e a ligação com a operação de marketing é indireta. Entre os indícios exemplificativos do teste de acesso provável, a ANPD cita a publicidade voltada a crianças e adolescentes e o design atrativo ao público infantojuvenil, mas ressalva que são indícios auxiliares, não requisitos, e que só valem no teste dos três requisitos. A lista de categorias inclui ainda plataformas em que marcas anunciam e vendem: redes sociais, jogos e comércio eletrônico de produtos proibidos a menores. A ANPD, também autoridade da [LGPD](https://clubmartech.com.br/significado/lgpd/), regulamenta e fiscaliza o ECA Digital.

## O que observar na sua operação

Esta lista é leitura do Club Martech, e não orientação da ANPD.

- **Enquadramento:** confira se o produto cabe em uma das oito categorias. Se não, o guia traz o fluxograma do teste de acesso provável no Anexo III.
- **Registro:** guarde a análise dos três requisitos, porque o guia pede evidências da eficácia das medidas.
- **Criativos e design:** revise campanhas e interfaces à luz dos indícios citados, sem tratá-los como gatilho.
- **Recursos de [IA](https://clubmartech.com.br/significado/inteligencia-artificial/):** pela descrição da categoria, um chat ou gerador de conteúdo próprio pode se enquadrar; confirme com o jurídico.
- **Fornecedores:** pergunte às plataformas que você usa como tratam o enquadramento.

## E agora?

A ANPD informa em sua página sobre o ECA Digital que a lei está em vigor desde 17 de março de 2026 e cita o Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026. O guia é a versão 1.0 e, segundo a agência, foi aperfeiçoado a partir de contribuições recebidas entre abril e junho de 2026. Falta acompanhar como a ANPD aplicará esses critérios em casos concretos e se haverá novas versões. As seções sobre o guia reproduzem orientação da ANPD, não decisão sobre um serviço específico.

## Fontes

- [ANPD: Guia Orientativo Fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação, v1.0 (out/2026, PDF)](https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/materiais-educativos-e-publicacoes/guia-fornecedores-de-produtos-ou-servicos-de-tecnologia-da-informacao.pdf/@@display-file/file)
- [ANPD: guia esclarece quem deve cumprir o ECA Digital (28/10/2026)](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-guia-que-esclarece-quem-deve-cumprir-e-quais-sao-as-responsabilidades-das-plataformas-na-protecao-de-criancas-e-adolescentes)
- [ANPD: página do ECA Digital](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital/eca-digital)
