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ANPD publica guia do ECA Digital com 8 categorias de serviço de acesso presumido por crianças e adolescentes

A ANPD publicou guia do ECA Digital que detalha oito categorias com acesso provável de crianças e adolescentes, de redes sociais a IA generativa.
Colagem em preto e branco com uma mochila escolar no centro, cercada por celular, console de jogo, fachada de loja, formulários e um martelo de madeira.

Quem opera um app, um jogo, uma rede ou um chat próprio pode já estar dentro do ECA Digital sem ter feito teste algum. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) detalhou isso no Guia Orientativo “Fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação: escopo e obrigações gerais do ECA Digital”, versão 1.0, com publicação digital de outubro de 2026. A notícia da ANPD sobre o guia é de 28/10/2026. A página da agência sobre o ECA Digital também lista uma versão em inglês, sem informar a data dela.

O que foi anunciado

Segundo o guia, a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) vale para produtos e serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles. São três requisitos ao mesmo tempo: probabilidade de uso, facilidade de acesso e significativo grau de risco. Na página 31, a ANPD explica que a própria legislação, a lei e o Decreto nº 12.880/2026, presume o acesso provável para estes fornecedores:

  • Redes sociais
  • Lojas de aplicações
  • Sistemas operacionais
  • Serviços com controle editorial
  • Jogos eletrônicos
  • Provedores de conteúdo adulto
  • Sistemas de geração de conteúdo e interação a partir de instruções em linguagem natural, que o anexo do guia resume como sistema de inteligência artificial generativa
  • Plataformas de comércio eletrônico que intermedeiam a compra e venda de produtos e serviços proibidos para crianças e adolescentes

Nesses casos, o teste de acesso provável é, em regra, desnecessário. A presunção só cai de forma motivada, diante de peculiaridades do caso concreto.

Linha do tempo: 17/09/2025, Lei 15.211 (ECA Digital) e Decreto 12.622; 17/03/2026, ECA Digital em vigor; 18/03/2026, Decreto 12.880; 28/10/2026, ANPD divulga o guia versão 1.0 com 8 categorias presumidas de acesso provável.
Datas da lei, dos decretos e do guia, conforme a ANPD (consulta em 21/11/2026).

O que o guia diz sobre o alcance

  • Origem do fornecedor: vale para o serviço disponível na internet e de acesso provável no Brasil, mesmo de empresa estrangeira.
  • Categorias abertas: o conceito pode alcançar fornecedores não citados na lei, como marketplaces e serviços de mensageria, se atenderem aos critérios. Redes fechadas a grupos delimitados, segundo o guia, não se enquadram como rede social.
  • Autodeclaração: o público que o fornecedor declara não vincula a ANPD.
  • Aferição de idade: o guia a trata como obrigação decorrente do enquadramento, e não como medida capaz de afastá-lo.
  • Dever de prevenção: tem quatro dimensões (prevenção em sentido estrito, proteção, informação e segurança), e a eficácia das medidas deve ter evidências documentadas.

O guia trata de escopo e dever de prevenção. Não detalha como cumprir aferição de idade, supervisão parental ou moderação, e as obrigações variam conforme o porte e o grau de interferência do serviço.

Por que isso importa para quem faz marketing

O guia não trata de publicidade nem de martech, e a ligação com a operação de marketing é indireta. Entre os indícios exemplificativos do teste de acesso provável, a ANPD cita a publicidade voltada a crianças e adolescentes e o design atrativo ao público infantojuvenil, mas ressalva que são indícios auxiliares, não requisitos, e que só valem no teste dos três requisitos. A lista de categorias inclui ainda plataformas em que marcas anunciam e vendem: redes sociais, jogos e comércio eletrônico de produtos proibidos a menores. A ANPD, também autoridade da LGPD, regulamenta e fiscaliza o ECA Digital.

O que observar na sua operação

Esta lista é leitura do Club Martech, e não orientação da ANPD.

  • Enquadramento: confira se o produto cabe em uma das oito categorias. Se não, o guia traz o fluxograma do teste de acesso provável no Anexo III.
  • Registro: guarde a análise dos três requisitos, porque o guia pede evidências da eficácia das medidas.
  • Criativos e design: revise campanhas e interfaces à luz dos indícios citados, sem tratá-los como gatilho.
  • Recursos de IA: pela descrição da categoria, um chat ou gerador de conteúdo próprio pode se enquadrar; confirme com o jurídico.
  • Fornecedores: pergunte às plataformas que você usa como tratam o enquadramento.

E agora?

A ANPD informa em sua página sobre o ECA Digital que a lei está em vigor desde 17 de março de 2026 e cita o Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026. O guia é a versão 1.0 e, segundo a agência, foi aperfeiçoado a partir de contribuições recebidas entre abril e junho de 2026. Falta acompanhar como a ANPD aplicará esses critérios em casos concretos e se haverá novas versões. As seções sobre o guia reproduzem orientação da ANPD, não decisão sobre um serviço específico.

📰 Consulte as referências na íntegra nos links:

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